Crescimento superior a 100% no repasse do Imposto Territorial Rural

Dados públicos do Tesouro Transparente revelam que o repasse do Imposto Territorial Rural (ITR) aos municípios brasileiros mais do que dobrou nos últimos anos. Em 2020, o valor total transferido foi de R$ 1,2 bilhão, saltando para R$ 2,5 bilhões em 2024 — um aumento superior a 100%.

Convênios com a Receita Federal fortalecem a arrecadação municipal

Segundo o Ministério da Agricultura, o crescimento expressivo da arrecadação decorre dos convênios firmados entre municípios e a Receita Federal, que permitem a delegação da competência de fiscalização e cobrança do ITR.
Essa possibilidade surgiu com a Emenda Constitucional nº 42/2003, garantindo aos municípios conveniados o direito a 100% do produto da arrecadação.

Com isso, diversas prefeituras que antes tinham baixa arrecadação de ISS ou IPTU passaram a ver no ITR uma importante fonte de receita, fortalecendo as finanças locais.

Fiscalização e revisão das declarações ampliam arrecadação

Os municípios com forte presença do agronegócio intensificaram as revisões e fiscalizações das declarações de ITR, o que resultou no aumento do montante arrecadado.
O crescimento dos repasses não está diretamente ligado ao aumento da alíquota ou do imposto pago, mas sim a uma fiscalização mais eficiente e à ampliação dos lançamentos de ofício.

Obrigações dos municípios conveniados

Ao firmar o convênio, os municípios assumem também obrigações para mantê-lo ativo, como o fornecimento dos valores de terra nua (VTN) para alimentar o Sistema de Preços de Terra (Sipt) — a chamada pauta fiscal do ITR.

O Sipt, sistema da Receita Federal, recebe dados sobre preços de terras enviados pelos municípios, Distrito Federal, Secretarias de Agricultura, Emater e o Incra, conforme o artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.877/2019.

Pauta fiscal e controvérsias sobre o Valor da Terra Nua (VTN)

Como cada município define seus próprios valores de VTN, muitos passaram a elevá-los progressivamente, especialmente nos últimos anos. Essa prática tem gerado insatisfação entre produtores rurais, sindicatos e associações do setor, que alegam distorções e valores acima da realidade de mercado.

É comum que contribuintes confundam a pauta fiscal com o valor obrigatório de declaração, acreditando que o aumento da pauta eleva automaticamente o valor a pagar de ITR.
No entanto, o artigo 8º da Lei nº 9.393/1996 determina que o contribuinte deve declarar o VTN conforme o preço de mercado do imóvel rural, podendo ser maior ou menor que o valor da pauta fiscal.

Na prática, porém, muitos produtores utilizam o valor da pauta como referência fixa, pois declarações abaixo do valor constante no Sipt frequentemente resultam em inclusão na malha fiscal.

Como evitar questionamentos e divergências no ITR

Para se resguardar, recomenda-se que o proprietário rural contrate um laudo técnico de avaliação de mercado elaborado por profissional habilitado e, preferencialmente, com base na norma ABNT, ainda que seu uso não seja obrigatório.

Além disso, entidades de classe e sindicatos rurais devem acompanhar a forma como os valores de VTN são apurados pelos municípios, evitando distorções e garantindo critérios técnicos uniformes.

A Instrução Normativa nº 1.877/2019 estabelece que os municípios devem enviar as informações de VTN até o último dia útil de abril de cada ano, reforçando a importância de transparência e atualização constante.

Participação e critérios técnicos na definição dos valores de VTN

A participação ativa do setor produtivo rural na elaboração das pautas fiscais de ITR é essencial para garantir legitimidade e justiça tributária.
Os valores de terra nua devem considerar parâmetros objetivos como:

• zoneamento agrícola;

• aptidão do solo;

• infraestrutura e acesso logístico;

• disponibilidade hídrica;

• e potencial produtivo.

Essa padronização evita discrepâncias entre regiões dentro do mesmo município e diferenças injustificadas entre municípios vizinhos.

Caminho para uma tributação rural mais justa e transparente

A elevação constante dos valores de VTN e o impacto financeiro sobre o produtor rural reforçam a necessidade de critérios técnicos, transparência e diálogo entre os atores envolvidos.
A evolução da tributação rural no Brasil depende do equilíbrio entre fiscalização eficiente, justiça na cobrança e clareza nos parâmetros de avaliação das terras.