Imposto Territorial Rural (ITR)

11/10/2025

1. Crescimento expressivo da arrecadação do ITR

  • O repasse aos municípios passou de R$ 1,2 bilhão em 2020 para R$ 2,5 bilhões em 2024, segundo dados do Tesouro Transparente.

  • O aumento de mais de 100% não se deve ao aumento direto dos valores do imposto, mas à intensificação da fiscalização e ampliação dos lançamentos de ofício.

2. Papel dos convênios com a Receita Federal

  • A base legal foi dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que permitiu aos municípios firmarem convênios para fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

  • Quando conveniados, os municípios recebem 100% da arrecadação do imposto, tornando-o uma importante fonte de receita própria — especialmente para municípios com baixa arrecadação de ISS ou IPTU.

3. Pauta fiscal e Valor da Terra Nua (VTN)

  • O VTN é informado ao Sistema de Preços de Terra (Sipt) pela prefeitura até o final de abril de cada ano, conforme Instrução Normativa nº 1.877/2019.

  • Muitos municípios têm elevado anualmente o valor da pauta fiscal, o que tem causado insatisfação de produtores rurais e entidades representativas do setor.

4. Equívocos frequentes dos contribuintes

  • A pauta fiscal é apenas uma referência, e não um valor obrigatório de declaração.

  • O contribuinte pode declarar um valor maior ou menor que a pauta, desde que corresponda ao preço de mercado.

  • Na prática, no entanto, valores abaixo da pauta costumam ser incluídos automaticamente na malha fiscal, o que leva muitos produtores a aceitarem os valores municipais sem contestação.

5. Recomendações práticas para produtores

  • Laudos técnicos elaborados por especialistas com base em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) podem embasar valores declarados diferentes da pauta.

  • A participação de entidades de classe no processo de definição do VTN aumenta a legitimidade e ajuda a evitar distorções.

6. Necessidade de critérios técnicos e transparência

  • É essencial que a definição do VTN considere critérios objetivos, como:

    • Zoneamento agrícola

    • Aptidão do solo

    • Logística e acesso

    • Infraestrutura e recursos hídricos

  • Isso evita valores arbitrários e distorções entre regiões de um mesmo município ou entre municípios vizinhos.

7. Desafios e perspectivas

  • A elevação constante dos VTNs tem gerado conflitos entre produtores e prefeituras, com forte repercussão financeira no campo.

  • Um modelo mais transparente e técnico poderia equilibrar arrecadação municipal e justiça tributária, reduzindo litígios e insegurança jurídica.

Sobre a Sintrarur

O Sintrarur – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região é uma entidade fundada em 1967 que representa trabalhadores e produtores rurais de municípios da região de Sorocaba (SP).

Oferece serviços jurídicos, previdenciários, contábeis e de apoio fiscal, incluindo orientação sobre Imposto Territorial Rural (ITR), emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e certificado digital.

Também atua em negociações coletivas e mantém convênios e benefícios para associados.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-set-27/definicao-de-preco-de-terra-na-pauta-de-itr-requer-criterio-objetivo/

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