MEI 2026 – REGRAS

30/01/2026

Principais Mudanças e Regras em 2026:

  • Valores do DAS (Janeiro 2026): O valor da guia DAS sobe para R$
  • Reforma Tributária (Transição): A partir de janeiro de 2026, as notas fiscais do MEI deverão destacar as alíquotas da CBS (9,30% - estimativa) e IBS (18,70% - estimativa), mas para o MEI, isso funcionará apenas como informativo (1% no total, sem novo pagamento).
  • Faturamento Limite: Permanece em R$ 𝑚é𝑑𝑖𝑎 𝑑𝑒 𝑅$ 6.750,00 por mês).
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): A emissão de nota fiscal para PJ continua obrigatória, e a obrigatoriedade para consumidor final (PF) passa a ser gradativamente implementada.
  • Simples Nacional: O MEI continua no regime do Simples Nacional, mantendo a tributação simplificada. 
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