Votorantim prorrogou até o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025

A Prefeitura de Votorantim prorrogou até o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025, que permite a regularização de débitos municipais com condições especiais. Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

A solicitação deve ser feita presencialmente no Paço Municipal até as 16 horas do dia 13 de fevereiro. A adesão ao programa só será confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, com prazo final até 20 de fevereiro de 2026.

O PPI 2025 é uma oportunidade para os contribuintes evitarem transtornos como negativação, protestos, ações de execução e possível bloqueio de bens. O atendimento pode ser agendado previamente pelo site oficial da Prefeitura de Votorantim.

Para o atendimento, é necessário apresentar documentação conforme o perfil do contribuinte. Pessoas físicas devem levar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Empresários individuais e microempreendedores também precisam apresentar o comprovante de inscrição no CNPJ. Já as pessoas jurídicas devem apresentar CNPJ, ato constitutivo registrado e documentos dos responsáveis, além dos requisitos previstos em lei. Em casos de representação, é obrigatória a apresentação de procuração com poderes específicos e documentos do representante, bem como comprovante de vínculo com o débito negociado.